O que é?

Tem a função de atestar o falecimento de uma pessoa perante aos órgãos competentes, mediante a uma declaração de óbito. O registro de óbito, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997).

Como é feito?

A declaração do óbito deverá ser feita no Oficial de Registro Civil da circunscrição do local do óbito. O assento de óbito será lavrado pelo Oficial do Registro Civil, a vista do atestado médico.

São obrigados a fazer a declaração de Óbito

• O chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

• A viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;

• O filho, a respeito do pai ou da mãe; irmão, a respeito dos irmãos, e demais pessoas de casa, indicadas no Nº. 1;

• O parente mais próximo maior e presente;

• O administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;

• Na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o sacerdote, o médico ou vizinho que do falecimento tiver notícia;

• A autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Documentos Necessários

O declarante terá que apresentar pelo menos um dos documentos do falecido, abaixo listados:

• Registro de Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

• Registro de Nascimento, com informação do livro, da folha e do termo;

• Título de Eleitor;- Inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social

• INSS, se contribuinte individual;- Inscrição do PIS/PASEP;

• Benefício previdenciário-NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS;

• Carteira de Trabalho.