| 1 |
Habilitação para casamento no serviço registral, casamento religioso com efeito civil, conversão de união estável em casamento ou casamento por determinação judicial, incluídas todas as petições, diligências e atos (excluídas certidões e arquivamentos) |
313,50 |
14,58 |
47,19 |
375,27 |
| 2 |
Diligência para casamento fora do serviço registral ou fora do horário normal do cartório |
596,67 |
27,74 |
76,73 |
701,14 |
| 3 |
Registros no Livro “E” (emancipação, ausência, interdição, sentença judicial e adoção), excluídos arquivamentos e certidão |
125,15 |
5,82 |
16,09 |
147,06 |
| 4 |
Averbação para alteração, restauração ou cancelamento de registro, bem como anotações por determinação judicial (excluídos procedimento prévio, certidão e arquivamentos) |
100,13 |
4,66 |
12,87 |
117,66 |
| 5 |
Transcrição (excluída a certidão) |
– |
– |
– |
– |
| 5.1 |
Assento de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro em país estrangeiro |
140,93 |
6,55 |
18,09 |
165,57 |
| 5.2 |
Termo de opção pela nacionalidade brasileira |
140,93 |
6,55 |
18,09 |
165,57 |
| 6 |
Revogado pelo inciso VI do art. 19 da Lei nº 24.632, de 28/12/2023 |
– |
– |
– |
– |
| 7 |
Assento de casamento, excluída a certidão (item vetado e veto derrubado pela ALMG em 20/09/2012) |
83,44 |
3,88 |
10,72 |
98,04 |
| 8 |
Certidões |
– |
– |
– |
– |
| 8.1.1 |
Certidão de livros – em resumo, relatório conforme quesitos, certidão negativa de registro ou de prática de ato registral |
53,11 |
2,47 |
10,72 |
66,30 |
| 8.1.2 |
Certidão de inteiro teor |
106,20 |
4,94 |
21,44 |
132,58 |
| 8.2 |
Certidão de documentos arquivados ou de dados eletronicamente enviados para outros serviços registrais/notariais/órgãos públicos |
53,11 |
2,47 |
10,72 |
66,30 |
| 9 |
Havendo no termo uma ou mais averbações ou anotações, acrescer ao valor da certidão |
10,35 |
0,48 |
1,32 |
12,15 |
| 10 |
Busca em autos, livros e documentos arquivados (até 5 anos) |
10,35 |
0,48 |
1,32 |
12,15 |
| 11 |
Manifestação do Juiz de Paz no processo de habilitação de casamento civil |
58,27 |
0,00 |
0,00 |
58,27 |
| 12 |
Diligência indenizatória do Juiz de Paz para casamento fora do serviço registral – zona urbana |
356,15 |
0,00 |
0,00 |
356,15 |
| 13 |
Diligência indenizatória do Juiz de Paz para casamento na zona rural |
712,30 |
0,00 |
0,00 |
712,30 |
| 14 |
Transmissão de dados eletrônicos (ICP-Brasil e e-Gov) para emissão de certidão por ofício diverso do assento |
53,11 |
2,47 |
10,72 |
66,30 |
| 15 |
Procedimentos administrativos de reconhecimento de paternidade/maternidade, retificação, registro tardio, etc. (conforme Provimentos CNJ) |
140,93 |
6,55 |
18,09 |
165,57 |
| 16 |
Revogado pelo inciso VI do art. 19 da Lei nº 24.632, de 28/12/2023 |
– |
– |
– |
– |
| 17 |
Revogado pelo inciso VI do art. 19 da Lei nº 24.632, de 28/12/2023 |
– |
– |
– |
– |
| 18 |
Certidão de processo de habilitação ou outro procedimento (valor único) |
8,55 |
0,40 |
2,66 |
11,61 |
| 19 |
Termo declaratório de reconhecimento de dissolução de união estável |
498,83 |
23,20 |
156,86 |
678,89 |
